O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, colocou sob dúvida o cumprimento da liminar emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão internacional, com o qual o Brasil firmou compromisso em 2009 , determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018”.
O Itamaraty afirmou, em comunicado divulgado na tarde desta sexta-feira (17), que as têm conclusões desse comitê têm “caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”. O governo federal acrescentou que irá encaminhar ao Poder Judiciário o teor da deliberação do braço da ONU para os Direitos Humanos.
“O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”, pondera o Ministério das Relações Exteriores.
“O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário”, finaliza a nota.
Fonte: Último Segundo – iG