terça-feira, 17 de maio de 2011

Conselho tutelar realiza amanhã passeata de alerta contra a violência sexual


(Arquivo)
Amanhã (quarta-feira), 18 de maio é o dia Nacional de Combate contra a violência sexual contra crianças e adolescentes, e o Conselho Tutelar de Nova Olinda do Maranhão e demais entidades parceiras promovem uma caminhada com os alunos pelas principais ruas e avenidas de Nova Olinda do Maranhão, enfatizando a temática da violência sexual. De acordo com informações dos Conselheiros tutelares Jairo Florentino e Eliezer Pereira, em entrevista ao Programa Esportes e Noticias da Rádio Ieshuá FM, haverá também na praça de eventos Narcisa Brito Lima uma série de palestras com convidados. A Polícia Militar fará a escolta durante a caminhada. A concentração será às 08:00 horas, no prédio do Conselho Tutelar.

Edição: Cícero Ferraz

Maranhão Motos inaugura loje em Nova Olinda do Maranhão


Hoje (17) pela manhã foi inaugurada na cidade de Nova Olinda do Maranhão, a loja de revenda de motos da empresa Maranhão Motos Honda. A loja está localizada na Rua do Comércio, Centro da cidade. A exposição de vendas permanece durante toda esta semana na loja. Um grande número de clientes compareceram para conhecer o novo empreendimento e fechar negócios, pois o sonho de possuir uma moto ficou agora mais próximo.
Contatos: 98-3377-1198


Veja a tabela e planos


Edição: Cícero Ferraz

segunda-feira, 16 de maio de 2011

Edilázio Junior e Hemetério Weba compõem Frente da Baixada e Arnaldo promete apoio para a região


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), disse na tarde desta segunda-feira (16), ao instalar e empossar a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e do Litoral Norte Maranhense, que o Poder Legislativo estadual, com o apoio de todos os 42 parlamentares da Casa, não vai medir esforços para promover o desenvolvimento das duas importantes regiões do Estado do Maranhão.

Para Arnaldo Melo, foi uma grande honra receber todas as autoridades que participaram da solenidade, principalmente porque foram feitas importantes explanações técnicas que contribuirão para promover o desenvolvimento de todos os municípios da Baixada e do Litoral Norte do Maranhão.

“Iniciativas como essa comungam do pensamento da governadora Roseana Sarney (PMDB) que, percebendo o grande volume de investimentos da iniciativa privada no Maranhão, criou o programa Maranhão Profissional, idealizado para incluir milhares de maranhenses no mercado de trabalho”, afirmou Melo.

O presidente da Frente, deputado Jota Pinto (PR), disse que seu projeto foi motivado para que todos possam discutir o desenvolvimento da Baixada Maranhense, em diversos setores, com a participação dos principais atores envolvidos no processo, como a Assembleia Legislativa e o governo do Estado.

Jota Pinto agradeceu o apoio que o presidente da Assembleia tem dado para o Poder Legislativo discutir importantes temas como a reforma tributária, a questão dos portos do Brasil e do Maranhão e agora as principais medidas governamentais para desenvolver a Baixada e o Litoral Norte Maranhense.

Os trabalhos começaram com a exibição de imagens da Baixada, pelo deputado Jota Pinto. Em seguida foram proferidas as palestras do secretário de Estado de Agricultura e Pesca, Cláudio Azevedo, e do biólogo e cientista político, Marcio Vaz, falando a importância dos projetos “Diques da Baixada” e da construção da Barragem do Rio Maracu para a população da Baixada Maranhense.

A cerimônia contou, também, com a presença do secretário da Casa Civil, Luis Fernando SIlva, representando a governadora Roseana Sarney; do presidente do TCE, Edmar Cutrim; dos secretários Conceição Andrade (Desenvolvimento Agrário), Victor Mendes (meio Ambiente), Hildon Rocha (Articulação Política), Chico Gomes (Desenvolvimento Social).

Estavam presentes, ainda, os deputados federais Sarney Filho (PMDB) e Luciano Moreira (PMDB), os deputados estaduais Marcos Caldas (PRB), Alexandre Almeida (PT do B), Cleide Coutinho (PSB), Francisca Primo (PT); do prefeito Nilton Dias Filho (Anajatuba), representando a Famem, prefeitos, vereadores e lideranças políticas.

A FRENTE PARLAMENTAR

A Resolução Legislativa que instituiu a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e do Litoral Maranhense — de autoria do deputado Jota Pinto (PR) — tem como principal foco de atuação unir o poder público e a sociedade privada, para discutir o desenvolvimento sustentável das duas importantes regiões do Maranhão.

O principal objetivo da Frente será conhecer, de perto, as necessidades da população. Serão direcionadas políticas públicas para melhorar o desenvolvimento social das duas regiões. Para tanto, a Frente Parlamentar promoverá, em junho e julho desse ano, audiências públicas em Viana, São João Batista, Pinheiro e Cururupu.

A Frente quer, também, conhecer as necessidades específicas de cada município, e apontar subsídios para o desenvolvimento de uma política estadual em defesa da Baixada e do Litoral do Maranhão. A atuação envolverá os setores de educação, saúde, agricultura, turismo, infraestrutura e outros.

A coordenação da Frente Parlamentar é formada pelos deputados Jota Pinto (presidente), Hélio Soares (vice-presidente), Hemetério Weba (2º vice-presidente), Raimundo Cutrim (relator), Arnaldo Melo, Alexandre Almeida (PT do B), Edson Araújo (PSL), Edilásio Júnior (PV), Manoel Ribeiro (PTB) e Rogério Cafeteira (PMN).

Fonte: AL-MA
Edição: Cícero Ferraz

Governo fará concurso para a polícia com mil vagas


São Luis - O presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado Zé Carlos da Caixa (PT) revelou, depois de participar de reunião com o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, que o Governo do Estado do Maranhão vai realizar, ainda este ano, concurso público para admitir cerca de mil policiais.

Zé Carlos acha o concurso vai minimizar, em parte, a deficiência de policiais nos quadros da Polícia Militar e da Polícia Civil. Segundo o deputado, organismos internacionais recomendam um policial para cada 300 pessoas, mas o Maranhão só conta com apenas um policial para cada 800 habitantes.

Para o deputado, a Assembleia está atenta aos problemas de segurança, que são comuns em todo o Brasil, e não apenas no Maranhão. O parlamentar informa que participou de sucessivas reuniões com a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, buscando soluções para garantir a tranqüilidade da população.

Durante reunião com os deputados da Comissão de Segurança da Assembléia, realizada na quarta-feira (12), o secretário de Segurança, Aluísio Mendes, expôs os graves problemas enfrentados pelo governo do Estado para garantir a segurança da população, na capital e no interior.

Na opinião do secretário, o maior desafio do governo do Estado do Maranhão na área de segurança pública é amargar a pior relação população efetivo de todo o Brasil, uma situação provocada pela ausência de concurso público durante muitos anos.

'Temos que resolver esta situação imediatamente. O governo sinalizou a realização do concurso para mil policiais, que não são suficientes para resolver os problemas. Precisamos de mais 3.800 policiais. Contamos com o apoio da Assembléia para isso', comentou Aluísio Mendes.

Fonte: O Imparcial
Edição: Cícero Ferraz

Quadrilha especializada em arrombar caixas eletrônicos no MA é presa

Ladrões dividiam dinheiro e fugiam para locais diferentes, diz governo.Com o grupo, policiais apreenderam ferramentas e maçaricos.
Quatro integrantes de uma quadrilha especializada em arrombar caixas eletrônicos foram apresentados pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nesta segunda-feira (16). O grupo agia principalmente na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com a Secretaria, após os arrombamentos, os criminosos dividiam o dinheiro e fugiam para locais diferentes. Eles só voltavam a se encontrar alguns dias depois, para combinar o próximo assalto.

Material apreendido com quadrilha no Maranhão. Foto: Divulgação/SSP

Com os suspeitos, foram apreendidos um carro, uma arma, três alicates, uma chave inglesa, dois maçaricos, dois pés de cabra, três cilindros de oxigênio, um botijão de gás, documentos falsos, celulares e dinheiro.

Outras pessoas suspeitas de integrar a quadrilha também são procuradas. Alguns dos homens apresentados nesta segunda já eram procurados em outros casos por diferentes crimes. Um deles chegou a ficar preso no Rio Grande do Sul, mas fugiu da prisão.

Os detidos foram encaminhados para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

Do Blog do Luis Cardoso
Edição: Cícero Ferraz

Roseana lança editais para construção de 11 Cetecmas


SÃO LUÍS - Mais de 50 mil jovens maranhenses serão preparados anualmente para o mercado de trabalho por meio dos 11 Centros de Educação Tecnológica (Cetecmas) que serão construídos pelo Governo do Estado. Os editais de licitação foram lançados, nesta segunda-feira (16), pela governadora Roseana Sarney, em reunião de trabalho no Palácio dos Leões. O encontro, que concretizou mais um passo na efetivação do Programa Maranhão Profissional, lançado semana passada, contou com a participação de deputados, secretários estaduais, prefeitos e outras autoridades.

“Não basta atrair os investimentos, mas é importante também inserir os maranhenses nesse contexto”, declarou Roseana Sarney. Ela lembrou que os 10 primeiros Cetecmas foram lançados durante o seu primeiro e segundo governos e estão em pleno funcionamento nos municípios de São Luís, Imperatriz, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Codó, Pinheiro, Pedreiras, Barra do Corda e Brejo.

“Estamos dando continuidade ao programa dos Cetecmas que também já possui outras três unidades em fase final de construção nos municípios de Carolina, Cururupu e Timon”, revelou. A governadora afirmou que os novos Cetecmas garantirão o atendimento a todas as regiões maranhenses. Nenhum outro estado brasileiro possui um programa tão ousado como o nosso voltado para formar pessoas para atender às demandas de mercado de trabalho”, assinalou.

Os novos Cetecmas serão construídos em Balsas, Porto Franco, Rosário, Axixá, Bacabal, Chapadinha, Coroatá, Pindaré-Mirim, Santa Luzia, São José de Ribamar e São Luís (Escola de Pesca). A iniciativa é uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC).

O investimento total é de R$ 28,1 milhões. O secretário de Ciência e Tecnologia, João Bernardo Bringel, informou que os Cetecmas devem ser concluídos dentro de um ano. Com a ação, o governo visa diminuir em aproximadamente 60% o percentual de pessoas na linha de pobreza em todo o estado. “Já iniciamos a qualificação profissional de maranhenses que vão ser absorvidos pelos grandes empreendimentos, mas os novos centros terão um relevante trabalho de atender jovens que ainda esperam ocupar uma vaga no mercado”, ressaltou.

Segundo o secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, o Maranhão Profissional, programa lançado há uma semana pela governadora, é uma realidade. “Já são mais de 20 mil jovens sendo qualificados numa parceria que o governo formalizou com instituições de ensino e empresários com o objetivo de garantir aos maranhenses as oportunidades que se abrem com os novos investimentos. São R$ 100 bilhões de investimentos para os próximos quatro anos”.

Unidades tecnológicas

O projeto de construção dos novos Cetecmas contempla dois tipos de unidades tecnológicas. Sete terão investimentos de R$ 3 milhões, cada um, em área de 2.752 m2 (Axixá, Bacabal, Chapadinha, Coroatá, Pindaré-Mirim, Santa Luzia e São José de Ribamar). Três custarão R$ 1,7 milhão cada, com área de 1.506,24m2 (Balsas, Porto Franco e Rosário). O valor da obra da Escola de Pesca é de R$ 2 milhões, com área de 1.852m2.

Os novos Cetecmas disporão de um auditório de 100 lugares, uma biblioteca, uma sala de videoconferência (50 lugares), quatro salas de aula, quatro laboratórios práticos (química, biologia, física e informática), até dois laboratórios específicos (de acordo com a vocação da unidade), uma sala de professores, uma quadra de esportes, área de vivência e estacionamento.

O prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado, disse que esse é um presente maravilhoso do governo estadual para a região. “Será a oportunidade para os jovens se qualificarem e terem mais perspectivas de trabalho”.

A prefeita de Axixá, Sonia Campos, destacou que a iniciativa promove a inclusão da juventude no mercado de trabalho. “Esse Cetecma significa a capacitação e a formação de técnicos que vão poder concorrer a uma vaga na Refinaria Premium I, em Bacabeira”, ressaltou. Ela declarou que Axixá fica no coração do Munim, estrategicamente bem localizada e o Cetecma na cidade vai viabilizar a qualificação de jovens de toda a região.

Em todos os municípios as novas unidades do Cetecma terão uma vocação definida. Em Balsas, enfocará recursos naturais e produção industrial; já em Porto Franco seguirá o setor de produção alimentícia, hospitalidade e lazer; e em São José de Ribamar buscará atender às áreas de infraestrutura, produção alimentícia, recursos naturais e produção industrial. A Escola de Pesca trabalhará a produção alimentícia e os recursos naturais.

11 novos Cetecmas

- Investimento total: R$ 28,1 milhões

Novas unidades: Balsas, Porto Franco, Rosário, Axixá, Bacabal, Chapadinha, Coroatá, Pindaré-Mirim, Santa Luzia, São José de Ribamar e São Luís (Escola de Pesca).

São dois modelos de unidades

- Sete terão investimentos de R$ 3 milhões, cada um, em área de 2.752 m2 (Axixá, Bacabal, Chapadinha, Coroatá, Pindaré-Mirim, Santa Luzia e São José de Ribamar)
- Três terão investimentos de R$ 1,7 milhão cada, com área de 1.506,24m2 (Balsas, Porto Franco e Rosário).
- Escola de Pesca orçada em R$ 2 milhões, com área de 1.852m².

As unidades disporão de:

Um auditório de 100 lugares, uma biblioteca, uma sala de videoconferência (50 lugares), quatro salas de aula, quatro laboratórios práticos (química, biologia, física e informática), até dois laboratórios específicos (de acordo com a vocação da unidade), uma sala de professores, uma quadra de esportes, área de vivência e estacionamento.

Estrutura já existente

- Maranhão já possui 10 Cetecmas em pleno funcionamento em São Luís, Imperatriz, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Codó, Pinheiro, Pedreiras, Barra do Corda e Brejo.

- Três unidades estão em fase final de construção Carolina, Cururupu e Timon; o valor investido nessas obras é de R$ 5,1 milhões. O recurso é próprio do Governo do Estado.

Outras ações do Maranhão Profissional

- Nesta terça-feira (17), 2 mil alunos iniciarão capacitação em cursos de eletricista, eletrônica, eletrônica de manutenção e eletrônica de telecomunicações.

- Mais 1.000 maranhenses iniciarão curso na área de segurança do trabalho no mês de junho.

Fonte: SECOM-MA
Edição: Cícero Ferraz

domingo, 15 de maio de 2011

Arquivados projetos para criação de oitenta e três municípios

Nenhuma das propostas de emancipação atende às exigências da nova resolução sobre o assunto.

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa decidiu desconsiderar todos os 83 pedidos de criação de municípios que estavam tramitando na Casa. Motivo: nenhum deles atende às exigências da nova resolução sobre o assunto. Para que voltem a sonhar com a emancipação, as lideranças destes povoados terão que refazer todo o processo. "Os dados precisam ser atualizados, para que não haja riscos de serem arquivados por informações erradas. Por isso todos precisarão ser refeitos", explicou o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

Quando foram apresentados, muitos destes povoados estavam em plenas condições de se tornarem cidades. Agora, todo o processo terá que ser refeito, dentro das novas regras, o que pode excluir muitos pretendentes a município. Melo explica a exigência da atualização pelo fato de que, entre outras coisas, pode constar assinaturas de moradores que não existam mais.

Autor de vários pedidos emancipacionistas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Carlos Alberto Milhomem (DEM), já afirmou que voltará aos requerimentos apenas se for procurado pelos munícipes. "Se me procurarem, apresentarei, mas não vou atrás", afirmou.

Ele considera os povoados Alto Brasil, em Grajaú; Ipiranga e Santa Vitória, em Barra do Corda, alguns dos pedidos que levam seu patrocínio, prontos para serem emancipados. "Todos têm condições de se tornar municípios", garante.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, André Fufuca (PSDB), todos os Requerimentos de emancipação têm que ter um deputado como patrono. Por isso a incerteza quanto aos que já estavam na Casa. "As lideranças podem apresentar, mas precisa ser encaminhado por um deputado", explicou o tucano. O problema é que muitos autores dos requerimentos antigos já não são mais deputados, o que dificultará a reentrada no protocolo da Assembleia.

Em parceria com a colega Francisca Primo (PT), o próprio Fufuca já apresentou, dentro das novas regras, novo pedido para Santo Onofre, a ser desmembrado de Santa Luzia. Também já tramita na Casa pedido de emancipação para Gameleira do Maranhão, assinado pelo deputado Neto Evangelista (PSDB). A proposta é desmembrar o povoado do município de Cajari.

O problema em relação aos requerimentos antigos é que todos se enquadravam em regras da época dos últimos 81 municípios emancipados, em 1996. Essas regras não existem mais.

Membro do Grupo de Trabalho para Estudo de Viabilidade Municipal, criado na semana passada pela presidência da Assembleia, o consultor Milton Callado explica, por exemplo, que, para os antigos abaixo-assinados, eram exigidas apenas assinatura com registro em cartório. "Agora, todos os cidadãos que assinaram precisam indicar o número do título de eleitor, que será checado", diz Callado.

Esta comissão é formada ainda pelos servidores Raimundo Verde, Ronald Frank e Helen Mendonça Silva - que irão auxiliar a Comissão de Assuntos Municipais na análise dos Requerimentos e na elaboração do estudo de viabilidade.

O prazo para apresentação dos requerimentos emancipacionistas começou a correr no dia 11 de maio, de acordo com a Resolução nº 640/2011. Vai até o dia 11 de junho. A partir daí, a Comissão de Assuntos Municipais terá 120 dias para elaborar o estudo de viabilidade municipal. Só após este prazo, os pedidos estarão prontos para virarem Projeto de Lei, quando serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Com o aval da CCJ, vão a votação em plenário.

Os novos requisitos para municípios

1 - Para dar entrada nos Requerimentos

Assinatura de, no mínimo, 10% dos eleitores dos distritos e localidades que se pretenda emancipar;
Memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados contidos, integralmente, na área a ser emancipada;

Identificação de cada um dos eleitores, com número de título eleitoral, sessão e Zona Eleitoral.

2 - Para o estudo de viabilidade municipal
População igual ou superior a 6 mil habitantes;

Eleitorado igual ou superior a 40% da população;

Núcleo urbano constituído, com infra-estrutura e edificações;

Arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios já instalados;

Área Urbana não situada em reserva indígena, de preservação ambiental e não pertencente à União;

Continuidade territorial.

Fonte: AL-MA
Edição: Cícero Ferraz

Professores decidirão sobre greve nesta segunda-feira

A categoria avaliou a proposta enviada do governo, mas não chegou a um consenso.

SÃO LUÍS - Os professors se reuniram, neste domingo (15), em assembleia geral, no Convento das Mercês, para avaliarem o documento da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) com uma nova redação para a proposta apresentada à categoria na semana passada.

Segundo informações, houve um tumulto e os professores não chegaram a um consenso. A assembleia foi suspensa e a categoria volta se reunir na manhã desta segunda-feira, (16), para definir sobre a greve.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproessema), no novo documento, o governo define o prazo de 60 dias para o envio do Projeto de Lei do Estatuto do Educador à Assembleia Legislativa, contatos a partir da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a Lei do piso salarial nacional do professor.

Também define o prazo até o mês de junho deste ano para fazer o pagamento dos valores descontados nos salários dos professores, “mediante compromisso da reposição integral de todas as aulas não ministradas no período da paralisação, obedecendo ao calendário escolar de 2011, que estabelece o término das aulas em 23/12/11.” Em relação ao retorno dos trabalhadores remanejados, o governo “assegura, de imediato, o retorno dos remanejados no período da paralisação”.

Quanto ao cumprimento da Lei do Piso, o governo mantém a proposta original de somente “colocar em prática o piso salarial da categoria determinado pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de até 30 dias, após o STF emitir o acórdão da sua decisão e o Ministério da Educação dar cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 11.738, de 16/07/2008”.

Do Portal Imirante
Edição: Cicero Ferraz

Senador Lobão Filho passa por avaliação ortopédica


SÃO PAULO - Boletim médico divulgado pelo Hospital Israelita Albert Einstein às 16h deste domingo (15) informa que o senador Édison Lobão Filho (PMDB-MA) está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob sedação, respirando com ajuda de aparelhos, sem repercussões cardiovasculares. No momento, Lobão passava por avaliação ortopédica. O boletim é assinado pelo médico responsável pelo caso, Marcos Knobel, e pelo diretor de prática médica, Oscar Fernando Pavão dos Santos.

Lobão Filho sofreu um acidente de carro na noite de quinta-feira (12) em São Luís, no Maranhão. Ele foi transferido na manhã deste domingo para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

De acordo com a assessoria da esposa do senador, Paula Lobão, o motivo da transferência é proporcionar melhor estrutura para o tratamento e conforto à família.

No acidente, Lobão Filho fraturou o fêmur, sete costelas e o nariz. De acordo com a assessoria da família, o senador não sofreu lesões neurológicas ou na medula. Na noite desta sexta-feira (13), ele passou por uma cirurgia estética para reconstrução dos danos à face. O parlamentar respira por aparelhos porque uma das costelas fraturadas perfurou o pulmão, segundo informações da assessoria.

Na tarde deste sábado (14), Lobão Filho recebeu a visita de diversos parentes, amigos e políticos. A governadora do Maranhão, Rosena Sarney (PMDB), passou a tarde na UTI em visita ao senador.Lobão Filho saiu do Maranhão por volta de 9h e a previsão era de que ele chegasse em São Paulo perto de 12h30. O parlamentar estava sozinho no carro quando foi atingido por uma caminhonete. Chovia forte na hora do acidente e ele teve fraturas nas pernas e nas costas.

Na noite de sexta-feira (13), Lobão Filho foi operado para correção de ferimentos na face. De acordo com o boletim médico, assinado pelo diretor clínico do UDI Hospital, Alexandre Guilherme, a cirurgia foi bem-sucedida e exames de avaliação realizados neste sábado (14) demonstraram “boa evolução clínica”.

Fonte: Portal Imirante
Edição: Cícero Ferraz

sábado, 14 de maio de 2011

“Lei Joaquim” destinará R$ 10 milhões ao esporte


A governadora Roseana Sarney deverá encaminhar nos próximos à Assembleia Legislativa dias a Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura. A Lei que já está sendo chamada de “Lei Joaquim Haickel” vai destinar 1% do ICMS das empresas inicialmente ao esporte, e é fruto de um projeto apresentado na legislatura passada pelo então deputado estadual Joaquim Haickel.

De acordo com o projeto, todas as empresas de pequeno, médio e grande porte que recolhem ICMS no Maranhão poderão apoiar os projetos esportivos e culturais que serão encaminhados e aprovados pelas respectivas secretarias. Algo em torno de R$ 10 milhões estarão disponíveis para os projetos esportivos, tanto no amador como no profissional. Num segundo momento serão beneficiados os projetos culturais.

Com a decisão de encaminhar a Lei à Assembleia Legislativa, a governadora Roseana Sarney demonstra sensibilidade e preocupação de dotar o esporte de meios que possam torná-lo mais consolidado no Estado.

A finalização do projeto que será encaminhado à AL foi discutida em reunião entre o secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel e o secretário de Fazenda, Cláudio Trinchão.

Uma grande notícia sem dúvida para o esporte e cultura!!!

Do Blog do Jorge Aragão
Edição: Cicero Ferraz

Frente da Baixada será lançada na AL segunda-feira


Agora é oficial, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada acontecerá na próxima segunda-feira (16), às 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa em Sessão Especial.

Em reunião realizada no final desta semana, o deputado estadual Jota Pinto (PR), autor do requerimento que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada definiu a pauta para a Sessão Especial que contará com a participação do vice-governador Washington Oliveira (PT), que deve representar a governadora Roseana Sarney (PMDB).

Prefeitos da Região, membros da bancada federal no Congresso (senadores e deputados), muitos já com presença confirmada, e lideranças políticas da região e da sociedade organizada também estarão presentes no evento.

A sessão será aberta pelo presidente Arnaldo Melo, que fará o anúncio da criação da Frente e posse solene da coordenação. A Frente da Baixada é formada pelos deputados: Jota Pinto (presidente), Hélio Soares (PP), Hemetério Weba (PV), Raimundo Cutrim (DEM), Arnaldo Melo (PMDB), Alexandre Almeida (PTdoB), Edson Araújo (PSL), Edilázio Júnior (PV), Eduardo Braide (PMN), Manoel Ribeiro (PTB) e Rogério Cafeteira (PMN).

A programação contará, ainda, com as palestras do secretário de Estado de Agricultura e Pesca, Claudio Azevedo, e do cientista e biólogo Márcio Vaz.

A revitalização dos campos, situação das estradas e acessos, segurança pública, cercas eletrificadas, saúde e educação, projetos de geração de emprego e renda, são algumas dos objetivos da Frente da Baixada.

Sagrima – Durante a sessão especial, o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Cláudio Azevedo, e o doutor em Ciências Ambientais, Márcio Vaz, apresentarão o projeto Diques da Baixada e Barragem de Cajari.

O projeto Diques da Baixada prevê a construção de 50 km de diques de 2 metros de altura, que farão a contenção da água salgada para os campos, permitindo a retenção de água doce por cerca de seis meses – atualmente, esse prazo chega a no máximo quatro meses -, viabilizando assim projetos de pecuária, agricultura irrigada e piscicultura e evitando o problema de enchentes que deixa milhares de moradores da região desabrigados todos os anos.

O outro projeto que será apresentado na Assembléia Legislativa consiste na construção de uma barragem no Rio Maracu, na cidade de Cajari. A construção da barragem impedirá a salinização crescente do Lago de Viana durante a estação seca que se estende de agosto a dezembro, e ao mesmo tempo aumentar a disponibilidade hídrica para os municípios de Viana, Cajari e Penalva.

Fonte: Blog do Jorge Aragão
Edição: Cícero Ferraz

Adolescentes são mortos por manifestantes em delegacia

Manifestantes invadiram a delegacia da cidade. Jovens eram suspeitos por crime de latrocínio.

SÃO LUÍS - Peritos do Instituto de Criminalística (Icrim) já estão em Pedro do Rosário, a 360 km da capital, onde dois adolescentes apreendidos, de 15 e 17 anos, foram mortos por manifestantes que invadiram, ontem (13), a delegacia da cidade. Eles foram mortos a socos e pontapés. Os dois haviam sido transferidos da cidade de Pinheiro, depois de serem presos por latrocínio, roubo de seguido de morte, no fim da semana passada. Eles teriam assassinado o vendedor conhecido como "Danielzinho Candeeiro".

A polícia acredita que eles, também, integravam uma quadrilha responsável por mais de cinquenta roubos de motocicletas na região da Baixada Maranhense.

A assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que, na segunda-feira (16), um delegado será enviado a Pedro do Rosário para investigar o caso. Ele será acompanhado por policiais da Superintendência de Polícia do Interior.

A delegada regional de Pinheiro, Laura Amélia Barbosa, informou, à produção da TV Mirante, que os policiais militares, que estavam no momento do linchamento dos dois adolescentes na delegacia, já prestaram depoimento hoje. A delegada disse, ainda, que a polícia vai trabalhar na identificação e localização das pessoas envolvidas no linchamento.

Reportagem atualizada às 19h23.
Portal Imirante
Edição: Cícero Ferraz

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Revoltada, população invade delegacia e mata dois presos na Baixada

O fato aconteceu na cidade de Pedro do Rosário. Vítimas eram acusadas de homicídio.

SÃO LUÍS – Revolta e vandalismo na tarde desta sexta-feira (13), na cidade de Pedro do Rosário, município localizado na Baixada Maranhense. Dois homens foram assassinados por moradores da cidade dentro da delegacia de forma brutal após serem presos acusados de cometerem um homicídio no último fim de semana.

Para fazer justiça com as próprias mãos, a população invadiu a delegacia e assassinou os presos a pedradas e pauladas. Em seguida, os presos teriam sido degolados, mas a polícia ainda não confirmou essa informação.

A polícia nada pôde fazer para conter a fúria da população. Isso porque, até o comandante do 10º Batalhão de Pinheiro, coronel Ramos, foi feito refém no momento da barbárie.

O repórter da Rádio Mirante AM, Batista Peixoto, classificou o fato como “um verdadeiro momento de terror”.

Entenda o caso

O fato aconteceu por volta das 14h, durante realização de uma audiência em Pedro do Rosário para tratar da segurança naquela cidade. O evento transcorria normalmente até que Sebastião dos Santos Monteiro e Fábio dos Santos Monteiro foram reconhecidos por populares. Eles eram acusados de terem assassinado um morador do município no último fim de semana.

A polícia foi acionada e, com o auxílio dos moradores da cidade, conseguiu prender os criminosos. A dupla foi encaminhada para a delegacia.

No entanto, a população estava revoltada. Utilizando paus e pedras, populares invadiram e depredaram a delegacia para assassinar Sebastião e Fábio. Impossibilitados de fugir, os presos foram assassinados de maneira bárbara. Após serem agredidos, os dois teriam sido degolados pelos populares.

Fonte: Portal Imirante
Edição: Cícero Ferraz

Lobão Filho passará por outra cirurgia na tarde desta sexta

De acordo com novo boletim médico, a cirurgia será para correção de ferimentos na face.

SÃO LUÍS - O senador maranhense Edison Lobão Filho (PMDB-MA) será submetido, na tarde desta sexta-feira (13), a outro procedimento cirúrgico. Este será para "correção de ferimentos na face", de acordo com o novo boletim médico divulgado no início da tarde.

Lobão Filho, mais conhecido no Maranhão como Edinho Lobão, está sedado e respira com a ajuda de aparelhos. Segundo os médicos, os sinais vitais estão estáveis, mas não há previsão de alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do HDI Hospital, onde ele está internado desde a noite dessa quinta-feira (12).

Lobão Filho foi vítima de um acidente de carro na noite dessa quinta-feira (12), na MA-201, a Estrada de Paço do Lumiar. Chovia muito quando o Fiesta prata que ele dirigia colidiu com uma caminhonete D-20.

Ele teve fraturas na bacia, no nariz, em duas partes do fêmur e no joelho da perna esquerda e em duas costelas, o que provocou a perfuração de um dos pulmões. O filho do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, submeteu-se a procedimento cirúrgico para drenagem toráxica e estabilização de fraturas nos membros inferiores ainda durante a noite de ontem.

(Carro do Senador Edson Lobão Filho - Edinho)
Fonte: Portal Imirante
Edição: Cícero Ferraz

quarta-feira, 11 de maio de 2011

Publicado critérios para criação de novos municípios


A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou, no Diário desta quarta-feira, Resolução Administrativa estabelecendo o prazo de um mês — a contar de hoje, dia 11 de maio, ao dia 11 de junho — para que a Casa receba requerimentos com pedidos de emancipação de novos municípios no Maranhão.

O projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, regulamentando a competência da Assembleia para promover estudos de viabilidade para a criação de novos municípios foi aprovado em sessão extraordinária realizada no último dia 5.

De acordo com a referida Resolução, o requerimento elaborado pela comunidade deve estar subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica a ser emancipada e com firma individualmente reconhecida (em cartório).

A proposta deve estar acompanhada de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados que integram o pedido de emancipação.

Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa iniciará os estudos de viabilidade municipal. Com este objetivo, será criada a Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Municípios, que avaliará a regularidade da proposta dentro do prazo de 180 dias.

O estudo de viabilidade municipal é criterioso e consiste em examinar condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento das áreas que pleiteiam a emancipação, adotando como requisitos as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e sócio-ambiental e urbana.

Ao fim desta etapa, o estudo de viabilidade municipal será publicado no Diário Oficial do Estado, quando se abrirá um prazo de 60 dias para impugnação.

A impugnação poderá ser feita à Assembleia Legislativa por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica. O estudo de viabilidade será disponibilizado no site da Assembleia Legislativa durante o período impugnável (60 dias).

O processo terá continuidade com a realização de pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos em vias de emancipação.

Encerrado o prazo para impugnação, cada requerimento será transformado em projeto de lei e, à luz do Regimento Interno, será encaminhado para a apreciação da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, que decidirá pela impugnação ou homologação da matéria.

Cada projeto deverá, ainda, ser submetido a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Assembleia Legislativa, que avaliará o aspecto constitucional e legal.

Por fim, se as comissões decidirem pelo deferimento da matéria, a Assembleia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do município origem, incluindo a área a ser emancipada. Só depois da aprovação popular, a Assembleia submeterá o projeto de lei a apreciação do plenário.

De acordo com a Resolução, além das viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e sócio-ambiental e urbana, as áreas a serem emancipadas devem atender aos pré-requisitos. Abaixo, a íntegra da Resolução e um modelo do formulário para abaixo-assinado.


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE CRIAÇÃO DOS NOVOS MUNICÍPIOS
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO
DIRETORIA LEGISLATIVA


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2011, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 618/ 2011

Regulamenta as competências da Assembléia Legislativa no que tange aos estudos de viabilidade municipal para a criação de municípios no Estado do Maranhão e adota outras providências.

Art. 1º. A criação de novos municípios far-se-á por lei estadual, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores, não ultrapassando 3.000 (três mil) assinaturas, dos distritos ou localidades que se pretenda emancipar, devidamente identificados pelo Título de Eleitor, discriminadas Zona e Sessão, dirigido à Assembléia Legislativa, acompanhado de memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados contidos integralmente na área a ser emancipada.

Parágrafo único- A Mesa Diretora expedirá Ato definindo o período para o recebimento do requerimento de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º. Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e elaboração de Projetos de Criação de Municípios, verificará a sua regularidade, providenciará a elaboração, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Estudo de Viabilidade do Município a ser criado e da área remanescente do Município pré-existente.

Art. 3º. O Estudo de Viabilidade Municipal tem por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e desenvolvimento dos Municípios envolvidos, e deverá comprovar, preliminarmente, em relação ao Município a ser criado, se foram atendidos os seguintes requisitos:

I – população igual ou superior a 6.000 (seis mil) habitantes;
II - eleitorado igual ou superior a 40% (quarenta por cento) de sua população;
III - existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município;
IV - arrecadação estimada superior à média de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população.
V - área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações;
VI - continuidade territorial.

§ 1º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, dar-se-á prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Municipal que deverá abordar os seguintes aspectos:
I - viabilidade econômico-financeira;
II - viabilidade político-administrativa;
III - viabilidade sócio-ambiental e urbana.

§ 2º A viabilidade econômico-financeira deverá ser demonstrada a partir das seguintes informações:

I - receita fiscal, atestada pelo órgão fazendário estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados;
II - receitas provenientes de transferências federais e estaduais, com base nas transferências do ano anterior ao da realização do estudo, atestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo órgão fazendário estadual, respectivamente;
III - estimativa das despesas com pessoal, custeio e investimento, assim como com a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo dos Municípios envolvidos;
IV - indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º A viabilidade político-administrativa deverá ser demonstrada a partir do levantamento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

§ 4º A viabilidade sócio-ambiental e urbana deverá ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e potenciais impactos ambientais, a partir das seguintes informações e estimativas:

I - novos limites do Município a ser criado e da área remanescente;
II - levantamento da quantidade e tipologia das edificações existentes nas áreas urbanas;
III - levantamento das redes de abastecimento de água e cobertura sanitária;
IV - eventual crescimento demográfico;
V - eventual crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes;
VI - identificação do percentual da área ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidades de conservação, áreas indígenas, quilombolas ou militares.

§ 5º Os dados demográficos constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal serão considerados em relação ao último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 6º Os demais dados constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal deverão ser fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda, estatística e meio-ambiente, além de outros cuja competência ou área de atuação demandem sua participação.

§ 7º Não será permitida a criação de Município se a medida resultar, para o Município pré-existente, na perda dos requisitos básicos estabelecidos no caput, que por sua vez o inviabilize na sua condição consolidada.

Art. 4º. Os Estudos de Viabilidade Municipal serão publicados no órgão de imprensa oficial do Estado, a partir do que se abrirá prazo de 10 (dez) dias para sua impugnação, por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, perante a Assembléia Legislativa.

§ 1º O sítio na internet da Assembléia Legislativa disponibilizará o modelo de requerimento de que trata o art. 1°, desta Resolução Legislativa, bem como os Estudos de Viabilidade Municipal para conhecimento público, durante o prazo previsto no caput do referido artigo.

§ 2º Será realizada pelo menos uma audiência pública em cada um dos núcleos urbanos envolvidos no processo, durante o prazo previsto no caput.

Art. 5º. Encerrado o prazo do art. 4º, os Projetos serão enviados para analise da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional para a analise dos requisitos desta Resolução Legislativa, deliberará sobre os Estudos e suas impugnações, na forma de seu regimento interno, devendo decidir pela impugnação ou homologação.

Parágrafo único – Concluso analise na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, o Projeto será enviado a Comissão de Constituição,Justiça e de Cidadania para a analise dos aspectos constitucional e legal.

Art. 6º. Homologado o Estudo a que se refere o art. 3º, comprovando a viabilidade, a Assembléia Legislativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do Município.

Art. 7º. Aprovada em plebiscito a criação, a Assembléia Legislativa votará o Projeto de Lei respectivo.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 05 de maio de 2011.

Deputado ARNALDO MELO
Presidente

Deputado HÉLIO SOARES
Primeiro Secretário

Deputado JOTA PINTO
Segundo Secretário

Fonte: Portal AL-MA
Edição: Cícero Ferraz