Em entrevista à Rádio Ieshuá FM, o promotor de Santa Luzia do Paruá Dr. Agamenon Azevedo fez um comunicado ao funcionalismo municipal de Nova Olinda do Maranhão, onde afirmou que o Juiz Dr. Rodrigo Costa Nina da Comarca de Santa Luzia do Paruá, no último dia 09 de junho, deferiu o pedido do Ministério Público, bloqueando 70% das verbas do FUNDEB, FPM e do Fundo da Saúde.
O promotor reiterou que o bloqueio se faz necessário para a regularização dos salários.
Abaixo o Resumo da decisão do Dr. Rodrigo Costa Nina.
Vistos, etc.
Tratam
os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. DELMAR BARROS DA SILVEIRA
SOBRINHO, em que pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja compelido
o requerido a regularizar a folha de pagamento de todo o funcionalismo público,
do período de janeiro a março deste ano, bem como o terço constitucional de
férias e décimo terceiro salário referentes ao ano de 2014, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, sob pena de imposição de multa diária ao gestor público
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Nova Olinda do Maranhão/MA – FIA.
Em
caso de não comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo
assinalado, requer que seja determinado o bloqueio judicial das receitas do
Fundo de Participação do Município (FPM), Fundo de Manutenção da Educação
Básica (FUNDEB) e Fundo Municipal de Saúde (FUS), bem como encaminhamento pelo
requerido das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, do período
supracitado, via FOPAG, diretamente à agência bancária, para que proceda ao
efetivo pagamento dos salários em atraso.
Instruiu
a inicial com os documentos de fls. 12/314.
Instado
a se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo a que alude o art. 2º, da Lei
nº. 8.437/92, o requerido peticionou às fls. 319/323 e informou ser
desnecessária a ordem judicial de bloqueio das receitas municipais para
pagamento dos salários, por estarem sendo pagos em dia grande parte do
funcionalismo, aliado ao fato de que a concessão de liminar trará risco
potencial de lesão aos interesses tutelados pela municipalidade.
É
o relatório, ao que passo ao exame a liminar pleiteada.
À
luz do art. 273 da Lei Instrumental Civil, o ordenamento jurídico pátrio
permite ao magistrado, initio litis ou no seu curso, proferir
decisão de mérito provisoriamente exeqüível, sempre dependente de provocação da
parte, face o princípio da inércia.
O
celebrado instituto da tutela antecipada consiste, então, na possibilidade,
desde que presentes os pressupostos legais, de o juiz, "em caráter
geral, conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento".
Em outras palavras, a tutela antecipada deve sempre ser entendida como
aplicação do conteúdo da lei, ao caso concreto, antes do advento da decisão
final do processo e atendendo a certos requisitos.
E
tais condições encontram-se destacadas no próprio artigo assinalado, a saber:
a) provocação da parte; b) existência de prova inequívoca; c) verossimilhança
da alegação; d) receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do
direito de defesa ou visível propósito protelatório do réu.
A
provocação da parte é evidente.
Do
conjunto probatório carreado aos autos processuais, notadamente, os
Procedimentos Administrativos nº. 07/2014 e 08/2014 instaurados pela Promotoria
em face das reclamações constantes do SINTRASPMNO, SINPROESEMMA e Conselho
Tutelar; os Termos de Declaração prestados pelos servidores públicos municipais
e o Termo de Ajuste de Conduta Nº. 01/2014, tendo como compromitente o
requerido, restou demonstrado a prova inequívoca das alegações, ou seja, de que
a administração municipal não vem pagando seus servidores.
Quanto
à verossimilhança das alegações também a vislumbro. Ela está ligada ao juízo de
convencimento entorno dos fatos alegados, não só quanto ao direito subjetivo
material, mas também com o outro requisito inarredável, o perigo de dano e sua
irreparabilidade.
A
conduta da administração pública afronta os direitos e garantias fundamentais
previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre os quais se insere a
percepção salarial (inciso VII), de observância obrigatória também pelo ente
público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. E mais, constitui crime a
sua retenção dolosa (art. 7º, inciso X, da CF).
Ressalta-se
que, tendo o ente público recebido, de forma adequada e pontual, as receitas
orçamentárias relativas ao FUNDEB, FPM, FUS, dentre outras, e havendo previsão
de gastos com o funcionalismo público, não pode o Município de Nova Olinda do
Maranhão/MA deixar de proceder ao regular pagamento das verbas salários dos
servidores públicos municipais, tirando proveito dos serviços sem a devida
contraprestação.
[...]
Ante o exposto, fundamentado nas razões acima, bem como o
disposto no art. 12, caput, da Lei nº. 7.347/85, DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o bloqueio de 70 % (setenta por cento)
das verbas oriundas do FUNDEB, FPM, FUS, e quaisquer outros recursos
depositados na conta do ente público, junto às agências do Banco do Brasil,
Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, a fim de garantir o pagamento das
verbas salariais em atraso dos servidores públicos municipais.
Determino
ainda que o requerido encaminhe ao juízo a folha de pagamento dos seus
servidores, do período de janeiro a março do corrente ano, bem como
demonstrativo de débito referente ao terço constitucional de férias e décimo
terceiro salário do ano de 2014, detalhando o valor devido a cada servidor
público municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Oficiem-se
o Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, dando-lhe ciência
da presente decisão, para cumprimento, mantendo o valor bloqueado à disposição
do juízo.
Fixo,
desde logo, para o caso de descumprimento da presente medida liminar pelo
requerido, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, aos
gerentes das instituições financeiras indicadas, multa diária no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das cominações previstas para o crime de
desobediência (art. 330 do CP).
Cite-se
o requerido, na pessoa do Prefeito Municipal, para, querendo, no prazo legal,
apresentar defesa à presente demanda.
Intime-se,
para imediato cumprimento da decisão.
Cientifique-se
o Ministério Público Estadual.
Santa
Luzia do Paruá/MA, 09/06/2015.
Juiz
RODRIGO COSTA NINA
Titular da Comarca
Fonte: MP-MA e Ascom TJ-MA.