Câmara dos Deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11/12), por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago, a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Cerca de 33,3 mil autoridades possuem prerrogativa de foro no país. São integrantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Forças Armadas. Os presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam o foro preservado, graças a uma emenda apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Restrição a parlamentares
Em maio deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça foram reduzidos. O placar final foi de 11×0 pela mudança nas regras hoje que estavam vigentes. À época, uma pesquisa Avaaz/Ibope apontou que 78% dos brasileiros queriam o fim do privilégio a autoridades.

Apesar dos 11 votos pela restrição do foro, o cenário durante a votação foi de divergências. Seis magistrados acompanharam majoritariamente a proposta do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que saiu vencedora. Foram eles: Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela redução da prerrogativa somente quanto aos crimes cometidos no exercício do mandato, independentemente da relação com o cargo. Dias Toffoli e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido, mas pediram a expansão da restrição do foro para todas as autoridades que o detêm, não apenas os parlamentares. As duas propostas foram rejeitadas. (Do site Metrópoles)

Fonte: Blog do Jonh Cutrim

Ministério Público realiza cerimônia de premiação do Projeto Ler, Escrever e Pensar

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Na manhã desta segunda-feira (10) no ginásio municipal da cidade de Presidente Médici, os representantes do Ministério Público do Maranhão, realizaram a cerimônia de premiação do Projeto Ler, Escrever e Pensar.

O Projeto do MP foi realizado pelo segundo ano nos municipios de atuação da Promotoria de Santa Luzia do Paruá (Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici).

O Projeto foi desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Santa Luzia do Paruá e Presidente Médici e nas escolas da Rede Estadual dos municipios de Nova Olinda do Maranhão, Santa Luzia do Paruá e Nova Olinda do Maranhão.

A partir da obra Ética e Vergonha na Cara, os alunos montaram textos autorais dissertativos sobre a obra. Os melhores textos de cada escola foram enviados ao MP que encaminhou para a Academia de Letras de Imperatriz para a devida correção.

Na cerimônia estiveram presentes os gestores de Presidente Médici (Ilvane Pinho) de Santa Luzia do Paruá (Plácido Holanda), os promotores Dr. Marco Antônio, Hagamenon de Jesus Azevedo, Drª Maria do Carmo (idealizadora do projeto), secretários de educação, gestores da URE Zé Doca, gestores escolares, professores e alunos.

Presidente Médici e Santa Luzia do Paruá obtiveram suas premiações no Ensino Fundamental.

No Ensino Médio a concorrência foi entre os municípios. O município de Santa Luzia do Paruá (CE Cleobeto de Oliveira – Anexo I) ficou em 1º lugar, Presidente Médici (CE Maria Espíndola) ficou em 2º lugar e o CE Teresinha Alves Rocha (Nova Olinda do Maranhão) ficou com a 3ª colocação com a aluna Aryanne Barros (3º ano A).

Os alunos receberam medalhas, trofeus, tablets, celulares e notbooks.

Seguro Defeso do Pescador Artesanal passa ser automático no INSS

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta segunda-feira (10) que o processamento dos requerimentos do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SDPA) passa a ser inteiramente automático. A medida visa beneficiar 573.472 de pescadores artesanais no Brasil que receberam o Seguro Defeso do Pescador Artesanal em 2017 e cujos cadastros estejam regulares em 2018.

O processamento automático obedece ao Decreto 8.967/2017, que possibilita ao INSS o reconhecimento do direito ao SPDA de quem já recebeu o benefício em períodos anteriores, desde que todas as informações estejam corretas nas bases cadastrais do INSS e preencham os critérios exigidos por Lei. Ao autorizar o processamento, o INSS entrega o resultado da análise ao pescador dentro do prazo desejado. E o novo fluxo permite a realização de batimentos com várias bases governamentais, evitando, assim, pagamentos indevidos.

O sistema automático começa a operar a partir desta terça-feira (11), quando serão processados os registros dos pescadores beneficiados no defeso anterior. Serão geradas as tarefas para seja concluída a análise de todos os processos de forma automática. No caso de pendências, o pescador será notificado por sua entidade representativa.

O pescador poderá acompanhar tudo pelo aplicativo Meu INSS, disponível no site inss.gov.br, consultando na aba Agendamentos/Requerimentos, em Atendimento a Distância, clicando na lupa (detalhar requerimento). Outra forma de consulta é pelo Portal Mais Emprego, no site do MTb. Também pode ligar na Central do INSS pelo número 135, que funciona de segunda a sábado de 8 às 23 horas.

Os pescadores que não receberam o Seguro Defeso do Pescador Artesanal em 2017 devem formalizar o requerimento do benefício junto à sua entidade representativa ou agendar atendimento no INSS pelo telefone 135 ou no Meu INSS.

Os pagamentos são feitos conforme cronograma divulgado pela Caixa, de acordo com o final dos números do PIS/NIS do pescador.

No Maranhão há 136.886 pescadores cadastrados, no Brasil são 573.473 pescadores cadastrados.

Fonte: www.inss.gov.br

Futuro ministro defende educação básica e qualificação para o trabalho

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O futuro ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, disse hoje (11) que suas prioridades serão a educação básica, qualificação para o trabalho e fortalecimento da identidade nacional a partir de 1º de janeiro, quando o presidente eleito, Jair Bolsonaro, será empossado.

“Atuaremos como base em princípios que alicercem o pleno desenvolvimento do cidadão, a qualificação para o trabalho e o fortalecimento da identidade nacional”, afirmou o futuro ministro em sua conta no Twitter.

O professor de origem colombiana defende princípios semelhantes ao presidente eleito, como a reformulação do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Para ambos, o atual modelo de provas aplicadas tem funcionado como um instrumento de “ideologização” incapaz de avaliar a capacidade dos estudantes.

Vélez foi confirmado há duas semanas para o comando da Educação.

Antes de sua confirmação no cargo, Vélez defendia em textos divulgados em blog e redes sociais a valorização de um sistema de ensino básico e fundamental oferecido pelos municípios a partir de formulações de leis locais.

Fonte: Agência Brasil

COPA FMF: MAC e Pinheiro começam a decidir a competição

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Maranhão e Pinheiro Atlético Clube, começam a decidir neste domingo (9) às 16h no estádio Castelão em São Luís, a Copa FMF, competição que garante ao campeão, uma vaga no Campeonato Brasileiro da Série D em 2019.

Para chegar a decisão da competição, o Maranhão Atlético Clube eliminou na fase semifinal, a equipe do São José. No primeiro jogo realizado na cidade de Rosário, o São José venceu por 1×0, enquanto que na partida de volta em São Luís, o Maranhão venceu pelo placar de 2×1.

Já a equipe do Pinheiro, chegou a final da Copa FMF, eliminando o Santa Quitéria. No primeiro confronto da semifinal, o Santa Quitéria venceu o PAC por 1×0 e na partida de volta, realizada no estádio Costa Rodrigues, os Pinheirenses golearam por 5×0.

ARBITRAGEM: A partida terá arbitragem de Maykon Matos Nunes, com as assistências de José Carlos de Jesus e José Célio Amaral Rodrigues. O adicional 1 sera Paulo José Sousa Mourão, o adicional 2 será Jorge Luís Viana da Silva e o quarto árbitro será Ronildo Alves dos Santos Vilar.

INGRESSOS: Para o duelo deste domingo, os ingressos serão comercializados ao preço de R$ 20 (Setor 1) e R$ 40 (Cadeiras Cobertas). Os ingressos serão vendidos nas bilheterias do estádio Castelão.

Fonte: www.maranhaoesportes.com

Acórdão do TCU sobre precatórios do Fundef traz orientações aos Entes

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Após sessão plenária desta quarta-feira, 5 de dezembro, que trouxe uma decisão definitiva sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou acórdão. No documento, os ministros orientam para uso do recurso e firmam entendimento que já vinha sendo adotado: de que os valores recebidos a título de complementação da União não estarão submetidos à subvinculação de 60%.

Além disso, o montante – que pode chegar a R$ 95 bilhões – não poderá ser utilizado para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Para a Corte, trata-se de verba indenizatória e extraordinária, portanto não se aplica a subvinculação que é prevista normalmente para remuneração regular dos servidores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vinha defendendo a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), ou seja, em investimento na educação básica pública, comemora a decisão. Outra medida que a entidade celebra é que, segundo o Tribunal, o uso deverá ser definido em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeito ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007. Ou seja, o recurso poderá ser melhor utilizado nos anos subsequentes, com mais tempo para planejamento das ações.

Planejamento

O acórdão determina aos entes federados beneficiários e reconhecidos judicialmente que, previamente à utilização desses valores: elaborem plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes desta deliberação, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municiais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada.

Esse plano deve receber a mais ampla divulgação e ser acompanhado pelos Conselhos do Fundeb, na sua elaboração e na sua execução nos respectivos Estados e Municípios. Para os gestores, que aguardavam decisão para não serem penalizados, essa é uma importante conquista.

A representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios estava sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, com quem representantes da CNM estiveram um dia antes da sessão para destacar os pleitos dos gestores locais.

Vale lembrar que o Fundef é antecessor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que a limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os precatórios dizem respeito ao período de 1998 a 2006, em que a União deixou de complementar valores.

Por: Amanda Maia

Foto: TCU/Divulgação; Ag. CNM

Da Agência CNM de Notícias

Plano Municipal de Saneamento Básico é apresentado em Nova Olinda do Maranhão

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Desde o ano de 2017, que os Grupos de Trabalhos do Plano Municipal de Saneamento vêm trabalhando na elaboração das propostas para a implantação do Plano Municipal de Saneamento.

No dia 06 (quinta-feira), os Grupos de Trabalhos realizaram reuniões técnicas e no dia 07 (sexta-feira), Os Grupos de Trabalhos e técnicos promoveram uma reunião pública na sede da Câmara Municipal para a apresentação das propostas e discussões com a comunidade local.

A reunião pública contou com a presença de membros das comunidade local, representantes de entidades, vereadores, secretários municipais e da gestora Iracy Weba.

“A construção do nosso Plano de Saneamento Básico trará bons resultados para nosso município”, frisou a prefeita Iracy Weba.

Bandidos sequestram gerente do Banco do Brasil e a família no Maranhão

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Um gerente do Banco do Brasil, agência Buriticupu foi vítima de sequestro. Os bandidos invadiram a casa do funcionário do BB na noite de ontem (06) e o renderam junto com duas filhas e esposa, em Lago da Pedra-MA.

Os sequestradores mantiveram os familiares da vítima em cárcere, enquanto obrigaram o gerente a entrar pela manhã, por volta das 08h30, dentro da agência do Banco do Brasil em Buriticupu para abrir o cofre e lhe entregar o dinheiro exigido pela quadrilha.

Após receberem a quantia em dinheiro, os bandidos liberaram as filhas e esposa. A entrega do valor foi feita na região de Santa Inês-Ma.

A quantia arrecadada pela quadrilha durante o sequestro ainda não foi informada.

Está e a segunda vez em que um gerente do Banco do Brasil em Buriticupu passar pela mesma situação com a família.

Fonte: Blog do Luís Cardoso.

 

TCU diz que verbas do Fundeb devem ser de uso exclusivo da Educação

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que recursos de precatórios relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para pagamentos aos profissionais da educação.

Os ministros do TCU firmaram o entendimento de que os recursos não estão submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundeb em substituição ao Fundef.

RECOMENDAÇÕES

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Educação devem divulgar o teor da deliberação aos estados e municípios, bem como aos Conselhos do Fundeb dessas localidades que fazem jus aos recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente aos exercícios de 1998 a 2006.

O TCU recomendou também que os entes beneficiários dos recursos, antes da sua utilização, elaborem planos de aplicação, compatíveis com a decisão da corte de contas, com os planos nacional, estaduais e municipais de educação e com os objetivos das instituições educacionais. “Deem a mais ampla divulgação do plano de aplicação dos recursos, à luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo conselho do Fundeb, os membros do Poder Legislativo local, o tribunal de contas estadual respectivo e a comunidade diretamente envolvida – diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes”, orientou.

AÇÕES DA REDE DE CONTROLE

A decisão do TCU atende aos anseios da Rede de Controle da Gestão Pública, formada pelo Ministério Público do Maranhão e outras instituições públicas do estado, que realizou uma série de ações em defesa da aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação.

Fonte: Blog do Neto Weba

Caminhoneiro feito refém durante assalto de Bacabal é encontrado na zona rural de Nova Olinda do MA

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O caminhoneiro Obadias, 44 anos, que estava desaparecido desde a noite do grande assalto ao Banco do Brasil de Bacabal . O motorista foi levado pelos assaltantes como refém e na manhã seguinte somente o seu caminhão foi encontrado incendiado em uma estrada vicinal das Quadras XII e XIII em Nova Olinda do Maranhão nesta quinta-feira (06).

Uma das filhas de Obadias informou a SEIC que o pai havia entrado em contato com a família na manhã desta quinta-feira (06). O caminhoneiro disse que está na cidade de Nova Olinda-MA e que os assaltantes o liberaram somente na terça-feira (04).

Por volta das 14:00 horas, quatro viaturas da Polícia Militar passaram pela zona urbana de Nova Olinda do Maranhão, conduzindo o motorista.

Há muitos comentários na cidade e em redes sociais sobre o assunto.