O Projeto de Lei de Reforma da Previdência do Estado do Maranhão enviado pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa deverá ser votado na sessão desta quarta-feira (19). A mensagem deverá ser votada após um pedido de vista do deputado César Pires.
De acordo com o Diário Oficial da Assembleia, o requerimento 681, do deputado Glalbert Cutrim, solicitava que o PLC 014 fosse discutido e votado em regime de urgência em sessão extraordinária logo após a sessão ordinária de terça-feira (19). O requerimento foi aprovado.
Na sessão extraordinária, após o relator Rafael Leitoa (PDT) apresentar parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça reunida no plenário, o deputado César Pires (PV) pediu vistas do PLC 014 por 24hs. Com o adiamento, o deputado e presidente da Assembleia, Othelino Neto (PC do B), logo incluiu o PLC 014 na ordem do dia desta quarta-feira, para que a matéria seja votada. Ao todo são necessários 22 votos para aprovar o projeto.
De acordo com o requerimento, a Reforma da Previdência, recentemente aprovada no Congresso Nacional, promoveu significativas modificações no Sistema Previdenciário Brasileiro, traçando novas regras para o Regime Geral de Previdência Social, bem como para o Regime Próprio relativo aos servidores públicos.
Além disso, o texto da Reforma da Previdência determinou que os estados estipulem suas próprias regras previdenciárias, dentre as quais se destacam: (i)as atinentes aos requisitos para concessão de aposentadora voluntária; (ii) à instituição de regime complementar de previdência e (iii) a fixação de critérios (de idade e tempo de contribuição) específicos para servidores com deficiência, que desempenhem atividades com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou que ocupem cargos policiais e os cargos de agente penitenciário e agente socioeducativo.
Vale lembrar que o governo federal estabeleceu, o prazo de dois anos para que todos os estados se adaptem à norma constitucional, onde parte de seus dispositivos impõe cumprimento imediato, a exemplo do estabelecimento de novas alíquotas para as contribuições dos segurados.
Fonte: O Imparcial