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Um conjunto de medidas que busca reconhecer o direito ao imóvel urbano, e por consequência legitimar a propriedade ao cidadão com título de registro em cartório.
Sem legalizar o lote não há como legalizar a construção. Ao ser realizada, garante ao cidadão a promoção pelo Município de soluções urbanísticas, ambientais, administrativas e patrimoniais.
O cidadão se torna proprietário legítimo e começa a fazer parte do mercado formal imobiliário, saindo da condição de ocupante, na maioria das vezes, em loteamentos clandestinos, sem infraestrutura e sem equipamentos públicos.
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