Os candidatos e candidatas ao cargo de Conselheiro Tutelar, iniciaram oficialmente campanha para a eleição de 2023.
São dez (10) candidatos aprovados que irão concorrer às eleições do próximo quadriênio.
A eleição está marcada para o dia 1º de outubro de 2023, das 08h às 17h. A apuração e divulgação dos votos serão realizadas na mesma data.
CONHEÇA OS CANDIDATOS
E o que é o Conselho Tutelar?
O ECA declara o surgimento e a definição do Conselho Tutelar em seu artigo 131 que expressa:
“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”
Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente.
Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
RESOLUÇÃO Nº 10.112, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA na realização das eleições dos membros dos Conselhos Tutelares do Estado do Maranhão no ano de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,
RESOLVE ad referendum;
Art. 1° O apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA na realização das eleições de seus membros, consiste exclusivamente no empréstimo e preparação das urnas eletrônicas, treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, prestação de suporte técnico ao voto informatizado, validação dos locais de votação e cessão das listas de eleitores.
§ 1º As Comissões Especiais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA’s são encarregadas por realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, analisar e decidir sobre o pedido de registro de candidatura e suas impugnações, decidir sobre impugnação, denúncias e outros incidentes ocorrido no dia da votação, garantir a ordem e a segurança dos locais de votação e apuração, apurar, totalizar e divulgar os resultados da eleição, além das demais responsabilidades constantes nos termos do art. 11 da Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022.